Assédio organizacional e burnout podem gerar indenização por dano moral
Tribunais trabalhistas têm reconhecido o chamado assédio moral organizacional como prática abusiva de gestão, caracterizada por cobranças excessivas, metas inalcançáveis e pressão contínua sobre os empregados. Quando esse modelo de gestão causa doenças como a síndrome do esgotamento funcional (burnout), o dano é considerado ocupacional — e pode gerar direito à indenização. A jurisprudência entende […]
“Porte Unidade” tem natureza salarial e deve integrar o cálculo de outras verbas
A verba Porte Unidade, paga pela CEF a empregados lotados em unidades de maior porte, tem como objetivo retribuir a complexidade e responsabilidade assumidas nesses locais. Prevista em normativo interno, ela é estruturada por níveis e calculada com base no tamanho da unidade, somando-se à gratificação de função. Apesar de não ser expressamente chamada de […]
Bancário transferido de forma provisória tem direito a adicional de 25% sobre o salário
Sempre que houver transferência provisória com mudança de domicílio, o bancário da CEF tem direito ao adicional de transferência, no valor mínimo de 25% sobre o salário, enquanto durar a situação. Esse direito está previsto na CLT e não depende de cargo ocupado, cláusula contratual ou tempo mínimo de permanência. Mesmo com norma interna, o […]
“A.C. Premiação Vendas” tem natureza salarial e deve integrar a remuneração do bancário!”
Desde janeiro de 2021, a CEF substituiu o programa Mundo Caixa pela rubrica “A.C. Premiação Vendas”, mantendo a lógica de recompensar bancários pela comercialização de produtos financeiros. Apesar da mudança de nome, a função da verba permaneceu a mesma: retribuir o cumprimento de metas de vendas, com base em critérios objetivos e frequência regular. Tribunais […]
Pausa de 10 minutos garantida para atividades repetitivas
O TST confirmou que o direito à pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados não depende de a digitação ser a única função desempenhada. Basta que a atividade de entrada de dados, mesmo que intercalada com outras tarefas, comprometa a ergonomia do empregado. O intervalo está previsto em norma interna da própria Caixa […]
Mulheres têm direito a intervalo de 15 minutos antes de horas extras
O TST firmou entendimento de que o intervalo especial de 15 minutos para mulheres antes do início das horas extras foi recepcionado pela Constituição e deve ser respeitado no período anterior à reforma trabalhista de 2017. A ausência desse intervalo gera o pagamento de horas extras com acréscimo de pelo menos 50%, ainda que a […]
Promoção por antiguidade: banco deve provar se critérios não foram cumpridos
Em decisão recente, o TST reafirmou que, nas promoções por antiguidade, cabe ao empregador — e não ao empregado — comprovar o descumprimento de eventuais requisitos exigidos para a promoção. Ou seja, o ônus da prova recai sobre a empresa, conforme o princípio da aptidão para a prova. No caso dos bancários da CEF, esse […]
Pontos do “Mundo Caixa” têm natureza salarial e repercutem sobre verbas trabalhistas
O programa Mundo Caixa, criado para incentivar a venda de produtos da Caixa e parceiros, concede pontos aos bancários com base em metas de desempenho. Embora a empresa classifique esses valores como premiações, decisões recentes têm reconhecido que se trata, na prática, de comissões — e, portanto, de parcelas salariais. Como esses pontos são vinculados […]
CTVA tem natureza salarial e deve incorporar à remuneração
O CTVA — Complemento Temporário Variável de Ajuste — é pago aos empregados da CEF como parte da gratificação pelo exercício de função comissionada. Embora a empresa o trate como parcela complementar, o entendimento da Justiça do Trabalho é claro: o CTVA tem natureza salarial, integra a remuneração e também deve incorporar, junto com a […]
